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DECRETO Nº 81428, DE 06 DE MARÇO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Formalizar a Não Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Coelho Neto, Estado do Maranhão.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.428, de 6 de março de 1978.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação do terreno que menciona, situado no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover os atos necessários para formalizar a não aceitação da doação do terreno com a área de 200ha (duzentos hectares), situado no local denominado Trapiá, na Data Curralinho, no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão, feita à União Federal pela Prefeitura do mesmo Município, a fim de ser utilizado pelo Ministério da Agricultura, conforme escritura de 17 de julho de 1953, transcrita no Registro de Imóveis daquela Cidade, e demais elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-47.362, de 1977.

Art. 2º...

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