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DECRETO Nº 60502, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Dispõe Sobre a Denominação do Predio do Ministerio das Relações Exteriores em Brasilia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.502, DE 14 DE MARÇO DE 1967.

Dispõe sôbre a denominação do prédio do Ministério das Relações Exteriores em Brasília.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando que, por norma consuetudinária, a denominação Itamaraty dada ao Palácio onde se encontra a sede do Ministério das Relações Exteriores no Estado da Guanabara, deixou de identificar-se com esse imóvel, para servir de designação, já consagrada internacionalmente, da Chancelaria brasileira;

CONSIDERANDO a conveniência de manter-se esta designação, ainda depois de transferida a sede do Ministério das Relações Exteriores para a Brasília; e

No uso da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O prédio do Ministério das Relações Exteriores em Brasília é oficialmente denominado ?Palácio Itamaraty?.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

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