DECRETO Nº 94129, DE 23 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 9, Firmado Entre o Brasil e o Mexico, No Setor da Industria de Equipamentos de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade.
DECRETO Nº 94.129, DE 23 DE MARÇO DE 1987.
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9 firmado entre o Brasil e o México, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 20 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade,
DECRETA:
O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 9, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
O Protocolo apenso vigora a partir de 1º de janeiro de 1987.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
O acordo está publicado no D.O. de 24-3-87.
ACORDO COMERCIAL N° 9
Setor da indústria de equipamentos de geração,
De conformidade com o disposto nos artigos 19 e 23 do Acordo Comercial n° 9 subscrito pelos Governos do Brasil e do México no setor da indústria de equipamentos de geração, transmissão e distribuição de eletricidade, em 29 de novembro de 1982, os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo, acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes achados em boa e devida forma foram depositados na Secretaria-Geral da Associação,
ACORDAM:
NALADI DESCRIÇÃO DO PRODUTO
74.19.0.99 As demais manufaturas de cobre
76.16.9.99 As demais manufaturas de alumínio
85.01.1.01 Máquinas geradores de correntes alternada (alternadores) até 300 KVA
85.01.1.02 Máquinas geradoras de corrente alternada (alternadores) de mais 1.000 até 10.000 Kva
85.01.1.03 Máquinas geradoras de corrente alternada (alternadores) de mais de 10.000 até 100.000 KVA
85.01.1.11 Máquinas geradoras de corrente contínua (dínamos) até 300 KW
85.01.1.12 Máquinas geradoras de corrente contínua (dínamos) de mais de 300 até 1.000 KW
85.01.1.13 Máquinas geradoras de corrente contínua (dínamos) de mais de 1.000 até 10.000 KW
85.01.1.14 Máquinas geradoras de corrente contínua (dínamos) de mais de 10.000 até 100.000 KW
85.01.2.11 Motores de corrente...
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