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DECRETO Nº 29338, DE 09 DE MARÇO DE 1951. Aprova a Revisão e Complementação de Projetos, Orçamentos e Especificações para Obras e Aquisições Destinadas Ao Aparelhamento do Porto de Ilheus

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 29.338, DE 9 DE MARçO DE 1951.

Aprova a revisão e complementação de projetos, orçamentos e especificações para obras e aquisições destinados ao aparelhamento do pôrto de Ilhéus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovados os projetos, orçamentos e especificações que com êste baixam devidamente rubricados, pelos quais são revistos e completados os que acompanham os Decretos ns. 24.880, de 27 de abril de 1948 e 26.996, de 2 de agôsto de 1949 e Portarias expedidas pelo Ministério de Viação e Obras Públicas ns. 586, de 27 de junho de 1949 e 138, de 10 de fevereiro de 1950, para execução de obras e aquisições destinados ao aparelhamento do pôrto de Ilhéus, de que é cessionária a Companhia Industrial de Ilhéus S.A.

Parágrafo único. O excesso de Cr$8.882.330,40 (oito milhões oitocentos e oitenta e dois mil trezentos e trinta cruzeiros e quarenta centavos), entre os orçamentos que acompanharam os Decretos e Portarias citados...

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