DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 703, DE 15 DE MARÇO DE 1962. Autoriza a Companhia Brasileira de Quartzo, a Comprar Pedras Preciosas.

DECRETO Nº 703, DE 15 DE MARÇO DE 1962.

Autoriza a Companhia Brasileira de Quartzo, a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição e tendo em vista o Decreto-lei n° 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizada a Companhia Brasileira de Quartzo, estabelecida no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT