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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 23 DE MARÇO DE 1983. Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a Elevar em Cr 3.530.501.163,00 (tres Bilhões, Quinhentos e Trinta Milhões, Quinhentos e Um Mil, Cento e Sessenta e Tres Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a elevar em Cr$3.530.501.163,00 (três bilhões, quinhentos e trinta milhões, quinhentos e um mil, cento e sessenta e três cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governador do Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$3.530.501.163,00 (três bilhões, quinhentos e trinta milhões, quinhentos e um mil, cento e sessenta e três cruzeiros), correspondentes a 4.780.638 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$738,50 (setecentos e trinta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), vigente em janeiro/81, a fim de que possa contratar operação de crédito de igual valor junto ao Banco do Estado de Sergipe S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destina à construção de Conjuntos Habitacionais...

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