DECRETO Nº 477, DE 16 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 14, Celebrado Entre Brasil e Argentina.
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DECRETO N° 477, DE 16 DE MARÇO DE 1992
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado, entre Brasil e Argentina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino‑Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica, e
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu 80, assinaram em 5 de dezembro de 1991, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina,
DECRETA:
O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre Brasil e Argentina, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Resek
Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (Acordo nº 14).
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA SUBSCRITO ENTRE A ARGENTINA E O BRASIL (ACORDO nº 14)
Quinto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Subsecretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo de Complementação Econômica nº 14 celebrado entre ambos os paises, nos seguintes termos e condições.
A importação desses produtos será regulada de...
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