DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

 
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DECRETO N║ 2.172, DE 5 DE MARÃO DE 1997

ááááAprova o Regulamento dos BenefÝcios da PrevidÛncia Social.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o art. 84, inciso lV, da ConstituiþÒo Federal, e de acordo com as Leis n║s 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de 1993, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de marþo de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provis¾ria n║ 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reediþ§es posteriores,

ááááDECRETA:

ááááArt.1║ O Regulamento dos BenefÝcios da PrevidÛncia Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

ááááArt. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua PublicaþÒo.

ááááArt. 3║ Ficam revogados os Decretos n║s 357, de 7 de dezembro de 1991, 611, de 24 de julho de 1992, e 854, de 2 de julho de 1993.

ááááBrasÝlia, 5 de marþo de 1997; 176║ da IndependÛncia e 109║ da Rep·blica.

ááááFERNANDO HENRIQUE CARDOSO

ááááReinhold Stephanes

ááááREGULAMENTO DOS BENEF═CIOS DA PREVID╩NCIA SOCIAL

ááááT═TULO I

DA FINALIDADE E DOS PRINC═PIOS B┴SICOS DA PREVID╩NCIA SOCIAL

CAP═TULO I

DA FINALIDADE

ááááArt. 1║ A previdÛncia social, mediante contribuiþÒo, tem por fim assegurar aos seus beneficißrios meios indispensßveis de manutenþÒo por motivo de incapacidade, desempregoáinvoluntßrio, idade avanþada, tempo de serviþo, encargos familiares e de reclusÒo ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

CAP═TULO II

DOS PRINC═PIOS B┴SICOS

ááááArt. 2║ A previdÛncia social rege-se pelos seguintes princÝpios e objetivos:

ááááI - universalidade de participaþÒo nos planos previdencißrios;

ááááII - uniformidade e equivalÛncia dos benefÝcios e serviþos Ós populaþ§es urbanas e rurais;

ááááIII - seletividade e distributividade na prestaþÒo dos benefÝcios;

ááááIV - cßlculo dos benefÝcios considerando-se os salßrios-de-contribuiþÒo corrigidos monetariamente;

ááááV - irredutibilidade do valor dos benefÝcios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

ááááVI - valor de renda mensal dos benefÝcios substitutos do salßrio-de-contribuiþÒo ou do rendimento do trabalho do segurado nÒo inferior ao do salßrio mÝnimo;

ááááVII - previdÛncia complementar facultativa, custeada por contribuiþÒo adicional;

ááááVIII - carßter democrßtico e descentralizado da gestÒo administrativa, com a participaþÒo do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresßrios e aposentados.

ááááParßgrafo ·nico - A participaþÒo referida no inciso VIII serß efetivada a nÝvel federal, estadual, distrital e municipal.

ááááT═TULO II

DO PLANO DE BENEF═CIOS DA PREVID╩NCIA SOCIAL

CapÝtulo ┌nico

DOS REGIMES DE PREVID╩NCIA SOCIAL

ááááArt. 3║ A previdÛncia social compreende:

ááááI - o Regime Geral de PrevidÛncia Social - RGPS;

ááááII - o Regime Facultativo Complementar de PrevidÛncia Social.

ááááParßgrafo ·nico. O Regime Geral de PrevidÛncia Social-RGPS garante a cobertura de todas as situaþ§es expressas no art. 1║, exceto a de desemprego involuntßrio.

ááááArt. 4║ A administraþÒo do Regime Geral de PrevidÛncia Social - RGPS Ú atribuÝda ao MinistÚrio da PrevidÛncia e AssistÛncia Social - MPAS, sendo exercida pelos ¾rgÒos e entidades a ele vinculados.

ááááT═TULO III

do regime geral de previdÛncia social

CAP═TULO I

DOS BENEFICI┴RIOS

ááááááááááArt. 5║ SÒo beneficißrios do Regime Geral de PrevidÛncia Social - RGPS as pessoas fÝsicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seþ§es I e II deste CapÝtulo.

SEÃ├O I

Dos Segurados

ááááArt. 6║ SÒo segurados obrigat¾rios da previdÛncia social as seguintes pessoas fÝsicas:

ááááI - como empregado:

ááááa) aquele que presta serviþo de natureza urbana ou rural a empresa, em carßter nÒo eventual, sob sua subordinaþÒo e mediante remuneraþÒo, inclusive como diretor empregado;

ááááb) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporßrio, por prazo nÒo superior a trÛs meses, prorrogßvel, presta serviþo para atender a necessidade transit¾ria de substituiþÒo de pessoal regular e permanente ou a acrÚscimo extraordinßrio de serviþo de outras empresas, na forma da legislaþÒo pr¾pria;

áááác) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agÛncia de empresa nacional no exterior;

áááád) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior;

ááááe) aquele que presta serviþo no Brasil a missÒo diplomßtica ou a repartiþÒo consular de carreira estrangeira e a ¾rgÒos a elas subordinados, ou a membros dessas miss§es e repartiþ§es, excluÝdos o nÒo-brasileiro sem residÛncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislaþÒo previdencißria do paÝs da respectiva missÒo diplomßtica ou repartiþÒo consular;

ááááf) o brasileiro civil que trabalha para a UniÒo no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lß domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislaþÒo vigente no paÝs de domicÝlio ou do sistema previdencißrio do respectivo organismo internacional;

áááág) o brasileiro civil que presta serviþos Ó UniÒo no exterior, em repartiþ§es governamentais brasileiras, lß domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei n║ 8.745, de 9 de dezembro de 1993, desde que, em razÒo de proibiþÒo legal, nÒo possa filiar-se ao sistema previdencißrio local;

ááááh) o bolsista e o estagißrio que prestam serviþo a empresa, em desacordo com a Lei n║ 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

áááái) o servidor p·blico ocupante de cargo em comissÒo, sem vÝnculo efetivo com a UniÒo, autarquias, inclusive em regime especial, e fundaþ§es p·blicas federais;

ááááj) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do MunicÝpio, bem como o das respectivas autarquias e fundaþ§es, ocupante de cargo efetivo, de cargo em comissÒo ou funþÒo de confianþa, desde que, nessa qualidade, nÒo esteja filiado a regime pr¾prio de previdÛncia social;

áááál) o servidor contratado pela UniÒo, bem como pelas respectivas autarquias e fundaþ§es, por tempo determinado, para atender a necessidade temporßria de excepcional interesse p·blico, nos termos do inciso IX do art. 37 da ConstituiþÒo Federal;

áááám) o servidor contratado pelo Estado, Distrito Federal ou MunicÝpio, bem como pelas respectivas autarquias e fundaþ§es, por tempo determinado, para atender a necessidade temporßria de excepcional interesse p·blico, nos termos do inciso IX do art. 37 da ConstituiþÒo Federal, desde que, nessa qualidade, nÒo esteja sujeito a regime pr¾prio de previdÛncia social;

áááán) o servidor civil ou militar da UniÒo, do Estado, do Distrito Federal ou do MunicÝpio, bem como o das respectivas autarquias e fundaþ§es, sujeito, nessa qualidade, a regime pr¾prio de previdÛncia social, quando requisitado para outro ¾rgÒo ou entidade cujo regime previdencißrio nÒo permita filiaþÒo nessa condiþÒo, relativamente Ó remuneraþÒo recebida do ¾rgÒo requisitante;

ááááo) o magistrado classista temporßrio da Justiþa do Trabalho ou da Justiþa Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III do º 1║ do art. 120 da ConstituiþÒo Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de PrevidÛncia Social - RGPS;

ááááp) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviþos notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de PrevidÛncia Social - RGPS, em conformidade com a Lei n║ 8.935, de 18 de novembro de 1994;

ááááII - como empregado domÚstico - aquele que presta serviþo de natureza contÝnua, mediante remuneraþÒo mensal, a pessoa ou famÝlia, no Ômbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

ááááIII - como empresßrio:

ááááa) o titular de firma individual urbana ou rural;

ááááb) o diretor nÒo empregado;

áááác) o membro de conselho de administraþÒo, na sociedade an¶nima;

áááád) todos os s¾cios, na sociedade em nome coletivo;

ááááe) o s¾cio cotista que participa da gestÒo ou que recebe remuneraþÒo decorrente de seu trabalho, na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;

ááááf) todos os s¾cios, na sociedade de capital e ind·stria;

áááág) o associado eleito para cargo de direþÒo, observada a legislaþÒo pertinente, na cooperativa, associaþÒo ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sÝndico ou cabecel eleito ou contratado para exercer atividade de direþÒo condominial;

ááááh) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n║ 4.591, de 19 de dezembro de 1964;

ááááVI - como trabalhador aut¶nomo:

ááááa) aquele que presta serviþo de natureza urbana ou rural, em carßter eventual, a uma ou mais empresas, sem relaþÒo de emprego;

ááááb) aquele que exerce, por conta pr¾pria, atividade econ¶mica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou nÒo;

áááác) sÒo trabalhadores aut¶nomos, dentre outros:

áááá1. o condutor aut¶nomo de veÝculo rodovißrio, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vÝnculo empregatÝcio, quando proprietßrio, co-proprietßrio ou promitente comprador de um s¾ veÝculo;

áááá2. aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor aut¶nomo de veÝculo rodovißrio, em autom¾vel cedido em regime de colaboraþÒo, nos termos da Lei n║ 6.094, de 30 de agosto de 1974;

áááá3. aquele que...

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