DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 1989. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.363, de 21 de Outubro de 1987, que 'extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias'.

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Rejeita o texto do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, que "extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER. e dá outras providências".

Artigo único É rejeitado o texto do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, que "extingue o...

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