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DECRETO Nº 68311, DE 03 DE MARÇO DE 1971. Redistribui, Com a Respectiva Ocupante, para o Quadro de Pessoal do Ministerio da Industria e do Comercio, Cargo Originario do Ex-departamento de Correios e Telegrafos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 68.311, de 3 de março de 1971.

Redistribui, com a respectiva ocupante, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio, cargo originário do ex-Departamento de Correios e Telégrafos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Indústria e do Comércio, um (1) um cargo de Contador, código TC-302.21.B, ocupado por Marly Vieira Brito, integrante do Quadro de Pessoal do ex-Departamento de Correios e Telégrafos, atual Empresa Brasileira de Correios Telégrafos, do Ministério das Comunicações.

Art. 2º

O órgão de pessoal a que está vinculada a servidora de que trata o artigo anterior remeterá ao do Ministério da Indústria e do Comércio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o seu assentamento funcional.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

O ocupante do cargo ora redistribuído continuará a perceber seus vencimentos e vantagens pelo órgão de origem, até que o orçamento do Ministério da Indústria e do Comércio consigne recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento deste ato.

Art. 5º

Êste Decreto entrará m vigor na data da sua publicação, revogadas as...

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