LEI ORDINÁRIA Nº 8865, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Revoga os Itens Vi e Viii do Artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
São revogados os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1994; 173º da...
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