Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 37093, DE 24 DE MARÇO DE 1955. Autoriza Irmãos Schlumberger a Construir Uma Linha de Transmissão Entre a Usina Termo-eletrica e a Rede de Distribuição da Cidade de Guarapuava.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.093, DE 24 DE MARÇO DE 1955.

Autoriza Irmãos Schlumberger a construir uma linha de transmissão entre a Usina Termelétria e a rêde de distribuição da cidade de Guarapuava.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.059, de 5 de março de 1940,

CONSIDERANDO que pela Resolução de 1.033 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a emprêsa Irmãos Schlumberger, concessionária dos serviços de luz e fôrça do Município de Guarupuava, Estado do Paraná, a construir uma linha de transmissão entre a Usina Termelétrica localizada a 4km da cidade de Guarapuava e a rêde de distribuição da referida cidade, para tensão nominal de 33kV enter condutores e extensão de 4km.

Parágrafo único. A linha de transmissão destina-se ao fornecimento de energia elétrica ao Município de Guarapuava e constitui um trecho da futura linha de transmissão da usina hidro elétrica ?Salto Curucaca?.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - Registrar o presente título na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, a partir da data de sua publicação.

II - Apresentar a referida Divisão, dentro de noventa (90) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras.

III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixas pelo Ministro da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT