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DECRETO Nº 70339, DE 28 DE MARÇO DE 1972. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Area de Terreno Necessaria a Implantação do Projeto de Irrigação do Açude Publico Aires de Souza, No Municipio de Sobral, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 70.339, de 28 de março de 1972.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à implantação do Projeto de Irrigação do Açude Aires de Souza, no município de Sobral, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos da Lei nº 4.593,de 29 de dezembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, a área de terreno com 84.000.000 m2 (oitenta e quatro milhões de metros quadrados), representada na planta que com este baixa, devidamente rubricada pelo Secretário-Geral do Ministério do Interior, necessária à implantação do Projeto de Irrigação do Açude Público Aires de Souza, situado no município de Sobral, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

José Costa Cavalcanti

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