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DECRETO Nº 41187, DE 20 DE MARÇO DE 1957. Suspende o Funcionamento da Associação Brasileira de Defesa Dos Direitos do Homem, Com Sede No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.187, DE 20 DE MARÇO DE 1957.

Suspende o funcionamento da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem, com sede no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e o art. 6º do Decreto-lei nº 9.085 de 25 de março de 1946, e tendo em vista o que consta do processo nº 6.583 de 1956, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores,

decreta:

Art. 1º

Fica suspenso, pelo prazo de seis meses, o funcionamento da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem, com sede no Distrito Federal.

Art. 2º

O Ministério Público Federal promoverá imediatamente, nos têrmos do art. 6º, parágrafo único, do citado Decreto-lei nº 9.085, a competente ação de dissolução da entidade referida no artigo primeiro.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de março de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

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