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DECRETO Nº 37010, DE 09 DE MARÇO DE 1955. Transfere, de Uma para Outra Repartição, Cargo da Lotação do Quadro Permanente do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.010, DE 9 DE MARÇO DE 1955.

Transfere, de uma para outra repartição, cargo da lotação do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica transferido para a lotação do Departamento Nacional do Trabalho um cargo isolado de Assistente Jurídico, da Delegacia Regional do Trabalho, no Estado de São Paulo, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com o respectivo ocupante, Arthur Machado Paupério.

Art. 2º

Êsse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

bArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1955; 134º Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Napoleão de...

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