Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 73835, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Autoriza o Serviço de Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imoveis, em Humaita-am, Destinados Ao Ministerio do Exercito.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

†

†

DECRETO N∫ 73.835, DE 13 DE MAR«O DE 1974.

††††Autoriza o ServiÁo de PatrimÙnio da Uni„o a aceitar doaÁ„o de imÛveis, Humait· - AM, destinados ao MinistÈrio do ExÈrcito.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 81, item III, da ConstituiÁ„o, e de acordo com o Artigos 1.165 e 1.180 do CÛdigo Civil,

††††decreta:

††††Art. 1∫ Fica o ServiÁo de PatrimÙnio da Uni„o autorizado a aceitar a doaÁ„o que faz a Prefeitura Municipal de Humait·, de acordo com as leis Municipais n∫s 028 e 029, de 5 de outubro de 1973, combinadas com o Decreto n∫ 51, da mesma data, da Municipalidade, de duas ·reas de terreno, uma com 62.640,00 metros quadrados, compreendida pelos lotes 107, 108, 109, 110, 111 e outra com 101.520,00 metros quadrados, compreendida pelos lotes 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221 e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT