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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 454, DE 25 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito do Banco da Brasil S.a. Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

Fica a União autorizada a assumir dívida da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de US$ 172,000,000.00 (cento e setenta e dois milhões de dólares norte-americanos), decorrente de operações de empréstimo externo.

Art. 2°

O crédito originário da assunção da dívida prevista no art. 1°, será utilizado para aumento de capital da Embraer, com a emissão de novas ações ordinárias a serem subscritas pela União.

Art. 3°

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 431, de 23 de fevereiro de 1994.

Art. 4°

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Lélio Viana Lôbo

Beni Veras

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