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DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato Celebrado Aos 5 de Outubro de 1953, Entre a Diretoria Regional Dos Correios e Telegrafos de Companhia e a Firma Sociedade Tecnica Construtora Ltda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal e eu, CAMILO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato celebrado, aos 5 de outubro de 1953, entre a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de campanha e a firma Sociedade Técnica Construtora Ltda.

Art. 1º

É mantido o ato, de 08 de dezembro de 1953, do Tribunal de Contas da União, denegatório de registro ao contrato celebrado, aos 5 de outubro de 1953, entre a Diretoria Regional dos Correios e telégrafos de Campanha e a firma Sociedade técnica Construtora Ltda. para construção de um prédio destinado à agência Postal Telegráfica da Guaxupé Estado de Minas gerais.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua...

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