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DECRETO Nº 81427, DE 06 DE MARÇO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Formalizar a Não Aceitação da Doação Dos Terrenos que Menciona, Situados No Municipio de Campanha, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.427, de 6 de março de 1978.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a formalizar a não aceitação da doação dos terrenos que menciona, situados no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover os atos necessários para formalizar a não aceitação da doação que, nos termos dos Decretos-leis Municipais nºs 51, de 24 de janeiro de 1941 e 73, de 4 de dezembro de 1943, respectivamente, o Município de Campanha, no Estado de Minas Gerais, fez à União Federal, dos terrenos desmembrados da "Fazenda Modelo", naquele Município, com as áreas de 225.640,00m² (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta metros quadrados) e 70.000,00m² (setenta mil metros quadrados), deduzindo-se desta, a faixa, com 16.000,00m² (dezesseis mil metros quadrados) ocupada por logradouros públicos, conforme elementos constantes do processo...

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