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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria a Voz de São Francisco de Itabapoana a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São Francisco de Itabapoana a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este Decreto...

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