RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 46, DE 13 DE SETEMBRO DE 1951. Acrescenta Expressão Ao Paragrafo 4, In Fine, do Artigo 85 do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.

RESOLUÇÃO Nº 46, EM 13 DE SETEMBRO DE 1951

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º

Acrescente-se ao artigo 85, parágrafo 4º, in-fine, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o seguinte;

?Ressalvado a seu autor, entretanto, recorrer dessa decisão para o plenário?.

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 13 de setembro de 1951

NEREU RAMOS

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