RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 189, DE 10 DE MAIO DE 1966. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar a Concessão de Terrenos e Acrescidos de Marinha Localizados Na Ilha de São Luiz e No Litoral do Estado do Maranhão.

RESOLUÇÃO Nº 189, DE 1966

Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:

Requeiro a V. Exª., na forma do art. 53 da Constituição Federal, combinando co o art. 38 de seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a concessão de terrenos e acrescidos de Mar,,,, localizados na Ilha de São Luiz e no litoral do Estado do Maranhão.

  1. A Comissão deverá ser constituída de cinco (5) membros e terá o prazo de duração de cento e oitenta (180) dias.

  2. A Comissão poderá, dispender até Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para atender aos seus objetivos.

Sala das Sessões, ... de .. de 1966, Pedro Braga - Dautel de Andrade - Arnaldo Lafaiette - Pereira Lucio - Heitor Dias - Hegel Morhy - Abel Raphel - Celso Passos - Afonso Arinos filho - Philadelpho Garcia - Dyrno Pires - Chagas Rodrigues - Ezequias Costa - João Mendes Olimpio - Waldyr Pires - Breno Silveira - Croacy de Oliveira - José Carlos Teixeira - Ariosto Amando - Walter Baptista - Passos Porto - José Rica - José Freire - Bento Gonçalves - Ítalo Fitipaldi - Carlos Murillo - Miguel Marcondes - Milvernes Lima - Brito Velho - Djalma Passos - Noronha Filho - João Herculino - Renato Celidonio - Campos Vergal - Argiliano Dario - Burlamaqui de Miranda - Mendes de Moraes - Paulo Macarini - Vieira de Melo - Milton Reis - Padre Nobre - Zaire Nunes - Jose Carlos Guerra - Odilon Coutinho - Bagueira Leal - Paulo Freire - Lyrio Bertolli - Bernardo Bello - Edésio Nunes - Matheus Scmidt - Dirceu Cardoso - Antonio Bresolin - Osvaldo Zanello - Áureo Mello - Muniz Falcão - Abrahão Mouea - Florisceno Paixão - Unirio Machado - Jorge Said Coury - Ozires Pontes - Álvaro Lins - Mario Maia - Espedito Rodrigues - Josaphat Borges - Humberto Lucena - Simão da Cunha - Pedrão Marão -...

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