RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 115, DE 04 DE ABRIL DE 1952. Transfere Ao Museu Imperial de Petropolis os Imoveis e Alfaias do Palacio Tiradentes Cria Comissão para Proceder Inventario e Identificação Dos Objetos e da Outras Providencias. o Presidente da Camara Dos Deputados Desegnara Uma Comissão de Tres Membros, Sendo Um Deputad...

Resolução nº 115, de 4 de Abril de 1952

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO

A Câmara dos Deputados resolve:

Art. 1º

São transferidos ao Museu Imperial de Petrópolis os móveis e alfaias existentes no Palácio Tiradentes, que hajam pertencido ao Edifício da Cadeia Velha, sede da Câmara dos Deputados do Império.

Art. 2º - O Presidente da Câmara dos Deputados designará uma Comissão de três membros, sendo um Deputado e dois funcionários da sua Secretaria, que, sem qualquer ônus para a Câmara dos Deputados, procederá ao inventário e identificação dos objetos aluídos no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º - A fim de dar cumprimento a esta Resolução, a Mesa da Câmara dos Deputados entrará em entendimento com a Diretoria do Museu Imperial de Petrópolis, por intermédio do Ministério da Educação e Saúde.

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