RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 100, DE 17 DE AGOSTO DE 1970. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar as Causas de Falencias e Concordatas.

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 1970

Aprovou as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas de Falência e Concordatas

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas de Falências e Concordatas.

Art. 2º

Serão enviadas ao Ministério da Fazenda e ao Procurador-Geral da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, cópias do Relatório e das Conclusões aprovadas, para as providências cabíveis.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 17 de agosto de 1970.

GERALDO FREIRE

Presidente.

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