RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 18 DE ABRIL DE 1963. Institui a Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Irregularidades No Serviço de Proteção Aos Indios e da Outras Providencias.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1963
(Publicado no ?D.C.N., de 28 de março de 1963, pág. 944);
Institui a Comissão Parlamentar de inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos Índios e da outras providencias.
Sr. Presidente, requeremos um Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Serviço de Proteção aos índios, do Ministério da Agricultura, principalmente no que concerne aos arrendamento das terras, á receita arrecadada e sua aplicação, á assistência prestado ao índio e as providencias determinada ás Comissões de Sindicância criadas pelo poder Executivo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o art. 1º, será composta de 5 membros e terá o prazo de duração de 90 dias.
As despesas decorrentes da presente resolução correrão á conta da verba própria do orçamento vigente - Consignação 1.600 - Encargos diversos, suplementada se necessário.
Sala das Sessões, 20 de março de 1963.
Justificativa
Senhor Presidente,
È lamentável o estado em que se encontra o Serviço de Proteção aos índios . Denuncia-o o próprio Diretor Chefe de Serviço Cel. Moacyr Ribeiro Coelho; ?Há muita safadeza em vários casos em cujo esclarecimento está empenhado, a fim de moralizar a administração do SPI. A crise é de pessoal, qualitativa e quantitativamente... ?Referindo-se aos diversos casos de irregularidades de que vem sendo acusada a sua administração, o Diretor do SPI disse que 23 inqueritos e sindicâncias fora reconstituídos para apurar os fatos.
Se assim se passa não administração, não é diferente o estado em que se encontram os índios. Há no pais, cerca de 300.000 índios, dominados pela doença (tuberculose e malaria), a subnutrições e pela ignorância, enquanto o que a nação dispende cerca de ½ bilhão de cruzeiros para manutenção desse serviço que, antes de ser de Proteção ao índio, é de Perseguição.
A reportagem diz que ?O Coronel Moacyr Ribeiro Coelho está quase só na batalha pela valorização do silvícola. O órgão esta obsoleto. O Ócio administrativo por pouco não ganhou consistência jurídica, enquanto o atual dirigente parece um corpo estranho ali?.
As reservas indígenas, como acontece com a dos Kadiueus - cerca de 360.000 hectares, - estão arrendados a diversos criadores, por prazos nunca inferiores a 6 anos, na base de 3% da lotação, nunca inferior a 400 cabeças produzindo uma grande renda ao SPI. Hoje ali existem uma 50 a 60 mil cabeças de gado vacum. O Orçamento da União, no entanto, não contempla qualquer rubrica da...
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