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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6, DE 19 DE MARÇO DE 1963. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito Com o Fim de Apurar o Funcionamento da Carteira de Redesconto em Face das Emissões de Dinheiro Sem Autorização do Congresso.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1963

(Publicado no ?D.C.N.? de 26-4-63, pág 1.779).

Requeremos a formação de uma Comissão de Parlamentar de Inquérito com o fim de apurar o funcionamento da Carreira de Redesconto em face das emissões de dinheiro sem autorização do Congresso, com o prazo de 180 dias para funcionamento e composta de oito membros, abrindo-se o credito ..... de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000.00) .

Justificativa

A causa processual da inflação que... e corrompe o Brasil está no fornecimento .... da Carreira de P......que, por meio abusivo, for ........... ao Poder Executivo, sob funcionamento possibilidade, sem autorização do Congresso e sem nem ao .... posterior referendum parlamentar funcionando, portanto em ...... de delegação não concedida.

A demonstração desse fato delituoso ... desobediência á lei e á Constituição está cabalmente justificada no processo de pedido de informação feito pelo primeiro subscritor destes regulamentos com as devidas respostas as questões formuladas, processo que se anexa a este requerimento como matéria de elucidação.

Sala das Sessões, 19 de março de 1963

REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES

Considerando que a Câmara não pode manter-se indiferente diante da ...... prolongada e permanente de galopante em que se encontra a moeda brasileira, gerando um estado de hiper-inflação em que a subida de preços e a alta do custo de vida já atingiram um nível insuportável de mal-estar para a comunidade;

Considerando que este estado incomportável de coisa provem do abuso de emissões de papel-moeda feita ilegalmente e sem nenhum caso de força maior que as justifique, quer em volume, quer nos fins a que se destinam:

Considerando que constitucionalmente cabe ao Congresso a função de prover o meio circulante do numerário reclamado pelas necessidades monetárias do Pais e entretanto, ás emissões só lhe vem a conhecimento a posterior na...

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