RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 82, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1964. Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar as Causas e os Efeitos da Crise em que Se Debate a Economia Sisaleira do Nordeste.
Resolução nº 82, de 1964
Publicação no d.c.n. de 20-11-64 - pagina nº 10.814-15.
Senhor Presidente:
De acordo com o disposto no artigo da constituição e na forma prevista no Art. 32 e seus parágrafos no Regimento Interno, temos a honra de requerer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas e os efeitos de crise em que se debate a economia sisaleira do Nordeste.
A Comissão será composta de 9 (nove) membros, poderá realizar despesas até o limite de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) e deverá concluir seus trabalhos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua instalação.
Sala das Sessões em ... novembro de 1964 - Milton Cabral, Deputado Federal.
Justificativa
É o sisal a fibra dura que ascendeu á terceira posição na economia nordestina, abaixo do açúcar e do algodão, responsável por expressiva parcela no orçamento de vários Estados, notadamente na Paraíba e na Bahia, e produtora de preciosas divisas para o nosso país.
Ultimamente o sisal vem sofrendo violentas oscilações de preço e periódicas retrações de mercado. A Organização nacional de economia sisaleira tem sido constante reivindicação da população nordestina, sem encontrar por parte dos sucessivos governos da União a indispensável a compatível atenção.
Agora nova crise se abate sobre a produção, o comercio e a industria do sisal. Com o preço aviltado, na ordem da URS 100 por tonelada - equivalente a Cr$ 12,00 por quilo, impõe-se por parte dos representantes do povo, o mais exato conhecimento dessa situação para levar ao executivo, devidamente fundamentada a sua palavra de apelo, e assim:
Considerando que o sisal é um dos raros produtos agrícolas de exportação;
Considerando a sua elevada participação na economia nordestina;
Considerando o desemprego o desestimulo ás atividades produtoras que este quadro vem acarretando com graves conseqüências para o meio social daquela região;
Considerando os inúmeros memoriais endereçados ao Ministério da Fazenda e ao próprio Presidente da Republica por parte das associações de classe de agricultores, comerciantes e industriais:
Propomos, diante do exposto, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas e os efeitos da crise que vem dominado a economia sisaleira em nosso país. T.mt. ETA ETAO ETAOI NIDATE.
Sala das Sessões, ... de novembro de 1964 - Milton Cabral - Janduhy Carneiro - Raul de Góes - Luna Freire - Luiz Bronzeado - Djalma Passos - Rubens Alves -...
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