RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 24, DE 03 DE AGOSTO DE 1967. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar as Causas da Decadencia Financeira e Administrativa da Companhia Aços Especiais Itabira Acesita.
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 1937
(Publicada no D.C.N. de 7 de junho de 1967, pág. 2.957 e 2.938).
Sr. Presidente:
Nos termos do Regimento Interno, requeremos a V.Exa a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 7 (sete) membros, com o prazo de 6 (seis) meses, para apurar as causas da decadência financeira e administrativa da Companhia de Aços Especiais Itabira - ACESITA, com sede no município de Timóteo, Minas Gerais.
A Comissão disporá da dotação de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para o seu funcionamento.
A Companhia de Aços Especiais Itabira (ACESITA), que atua num campo de vital importância para a economia e defesa nacionais, está em situação insustentável, pelo acumulo de problemas cada vem mais difíceis de resolver.
Desempenhando papel decisivo sobre 35.000 brasileiro , que vivem sob sua dependência ou influencia diretas, a ACESTA tem condições excepcionais para alcançar posição de liderança na produção de aços finos na América do Sul, seja pelas suas reservas minerais do mais alto teor, seja pela imensa reserva de terras, que, somadas, dão um área superior e cinco vezes a superfície do Estado da Guanabara, seja pela usina hidrelétrica com capacidade para 50.000 KVA.
Pois bem, essa empresa, cujos bens estão avaliados em 500 bilhões de cruzeiros antigos, que tem uma excelente usina implantada em Acesita, com cerca de 5.000 empregados (1.200 estáveis) esta ameaçada de fechar as portas, pela desídia administrativa que lhe vem minando paulatinamente as forças. Com sede na Guanabara, a empresa fica entregue a alguns engenheiros, que nada podem sem um contato diuturno com a alta administração da Usina, que raramente vai á empresa. Como o Ronco do Brasil dispõe de 94% das ações, a ele compete gerir os seus negócios e nomear diretores, sempre alheios á convivência siderúrgica. É isso é grave, sabendo- se que a siderúrgica exige pessoal especializado, tanto do ponto de vista nacional quanto internacional. O Banco do Brasil trata a empresa como uma cliente qualquer, não lhe concedendo nenhuma prioridade para os seus planos de financiamento Devido, também a esse comportamento, acumulam-se as dívidas interna e externa, sem possibilidade de pagamento.
As crises sucedem-se entre empregados e empregador. Em princípios de 1964, a empresa firmou contrato salarial através do Sindicato dos metalúrgicos. Para não cumpri-lo, entrou na justiça com processo de dissídio Coletivo em Minas Gerais (Processo nº 4.122) com ganho de...
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