RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 1965. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Causas que Impedem a Ação Coordenada de Orgãos do Governo Federal que Atuam No Nordeste e Irregularidades Na Execução Dos Planos de Valorização da Região
CAMARA DOS DEPUTADOS
Nº 107, DE 1965
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Nos termos da legislação em vigor, requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para, no prazo de 180 dias apurar as principais causas que impediram no passado e continuam impedindo no presente, uma ação coordenada, austera e eficiente dos órgãos do Governo Federal que atuam no Nordeste, bem como apurar as principais irregularidades e falha que ocorram na elaboração e na execução dos planos de valorização da região. A CPI constituída pela presente Resolução, dispondo de três milhões de cruzeiros e composta de nove membros - concordando os requerentes, que seja evitada a inclusão entre esses membros de representantes dos Estados localizados no polígno das secas - procederá, entre outras, ás seguintes averiguações:
1 - se a atuação da SUDENE vem sendo exercida em termos de uma rotina burocrática que impede o órgão de realizar a esperada obra de soerguimento econômico do Nordeste;
2 - se as verbas da União consignadas á SUDENE estão sujeitas a planos de economia e quando liberadas o Ministério da Fazenda efetuam a entrega dos recursos através de demorados processos burocráticos;
3 - se a SUDENE vem atuando como órgão de planejamento ou como órgão de execução;como deve atuar este órgão para melhor realizar a valorização da região;
4 - se existe justificativa para a SUDENE ficar subordinada a Ministério do Interior e o DNOSC permanecer subordinados ao Ministério da Viação;
5 - se a SUDENE vem admitindo pessoal desde sua criação; qual o número de servidores do órgão incluindo contratados e servidores em geral se os servidores da SUDENE gozam de direito de estabilidade aposentadoria; da qual a despesa anual da SUDENE com pessoal;
6 - se o DNOCS vem exercendo suas atividades de acordo com normas burocráticas obsoletas, que impedem uma ação dinâmica e racional do órgão na luta pelo soerguimento econômico e social do Nordeste;
7 - se as normas em vigor na elaboração de tabelas de medições nas classificações de materiais das obras realizadas pelo DNOCS, bem como, na classificação de editais de concorrência pública para adjudicação de serviços a compra de materiais são as mesmas que permitiriam as irregularidades que caracterizam sempre a atuação desta Reparação na região como o estigma da corrupção;
8 - se em caso de calamidade provocada por estiagens ou enchentes freqüentes em decorrência das condições climáticas e da topografia do Nordeste...
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