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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 80, DE 28 DE OUTUBRO DE 1964. Aprova as Conclusões de Relatorio Na Parte Relativa a Crise da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Prosseguir Nos Trabalhos Iniciados pela Cpi Sobre Petroleo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 1964

Aprova as conclusões de relatório na parte relativa á crise da Comissão parlamentar de Inquérito destinada a prosseguir nos trabalhos iniciados pela CPI sobre Petróleo.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovadas as conclusões do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a prosseguir nos trabalhos iniciados pela CPI do Petróleo, instituída na legislatura passada, na parte relativa a crise da Petrobrás.

Art. 2º

Serão remetidas cópias do processo ao Senhor Ministro das Minas e Energia, a fim de que mande proceder aos necessários inquéritos administrativos para punir os responsáveis pelos delitos que tenham cometidos contra o patrimônio da Petrobrás.

Art 3º. Será encaminhada ao Senhor Procurador-Geral da Republica outra cópia do processo, para que promova pela justiça...

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