RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 101, DE 20 DE AGOSTO DE 1957. Cria Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar Denuncias de Malversação, Pelo Superintendente do Plano de Valorização Economica da Amazonia, Dos Recursos Atribuidos Aquele Orgão Federal, de 1954 a 1957, e de Quaisquer Outras Irregularidades Na Administração D...
RESOLUÇÃO N.º 101, DE 1957
(Publ. no ?D.C.N.? de 10-8-1957, pág nº 5.878)
Fica constituída uma Comissão de Inquérito, composta de sete membros para, no prazo de 90 dias, investigar denuncia de malversação, pelo Superintendente do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, dos recursos atribuídos aquele órgão federal, de 1954 a 1957, e de quaisquer outras irregularidades na administração do mesmo.
A Comissão de Inquérito, para atingir os seus fins, poderá:
1) Usar de todas as diligencias e meios de prova, realizar perícias, exames e arbitramentos, requisitar informações e documentos de quaisquer arquivos e transportar-se a qualquer ponto do território nacional;
2) Requisitar membros da Comissão de Planejamento, contadores, técnicos em administração e outros funcionários que julgar portadores de informações ou aptos a executarem serviços de interesse para a constituição das peças ou facilidades das conclusões do inquérito.
A Comissão disporá do Crédito de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para custear suas despesas de qualquer natureza.
Justificação
É do domínio publico, matéria explorada por quase todos os jornais da Amazônia, e do Distrito Federal; é tema de denuncia e de requerimento de parlamentares no plenário desta Casa; é ocorrência que já resultou a invasão do Escritório de um Deputado Federal, e que vem constituindo diligencia no Departamento Administrativo do Serviço Publico o emprego irregular, pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, dos recursos que lhe vem sendo destinados em face do texto constitucional (Art. 199 da Constituição ).
Já se reuniram provas abundantes de que, á conta do Fundo referido; pagam-se gratificações exorbitantes, a titulo de atividade técnico-cientifica , por serviços que constituem rotina burocrática; de que se concedem a elementos semi-analfabetos remunerações pela execução de trabalhos, cujo grau de complexidade e de alta especialização requerem cultura técnica de nível superior; de que, embora a superintendência possua em seus órgãos administrativos um setor de divulgação, custeia feitura de notícias a redatores estranhos e patrocina freqüência e onerosa publicidade em jornais do Rio e de Belém; de que são corriqueiros os pagamentos de ajudas de custos de representações, de diárias por viagens de utilidade discutível, ao exterior do País; de que se fazem despesas repetidas e elevadas com...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO