RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 53, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984. Cria Comissão Especial Destinada a Estudar e Propor Medidas Sobre Reforma Agraria.

RESOLUÇÃO Nº 53, DE 1984

Cria Comissão Especial destinada a estudar e propor medidas sobre reforma agrária.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica criada Comissão Especial, integrada por 17 (dezessete) membros, a fim de estudar e propor medidas sobre reforma agrária.

§ 1º A Comissão poderá opinar sobre assuntos relacionados com reforma agrária, matérias relativas á desapropriação de terras rurais, emissão de títulos de dívida pública para pagamento de desapropriação e sobre posse, aquisição e alienação de terras públicas, podendo oferecer proposições acerca do objetivo de sua competência.

§ 2º A Comissão terá vigência ate 31 de janeiro de 1986.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as...

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