RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 462, DE 21 DE MAIO DE 1954. Cria Uma Comissão Parlamentar de Inquerito Composta de 5 Membros Destinada a Apurar Dentro de 45 Dias em Todos os Seus Detalhes as Irregularidades Ocorridas Na Antiga Cexim Hoje Cacex Junto a Agencia do B. do Brasil em Fortaleza Ceara.
RESOLUÇÃO Nº 462-1954
(?D. C. N.? DE 21-5-54, pág. nº 3.056)
Considerando que gravíssimas irregularidades foram descobertas na antiga Carteira de Exportação e importação (?CEXIM?), hoje Carteira de Comercio Exterior (?CACEX?), junto a Agencia do Banco do Brasil em Fortaleza, Estado do Ceara;
que tais irregularidades consistiram na falsificação de grande numero de licenças de importação, tendo sido em conseqüência fraudado o sistema de comercio exterior instituído pr força da lei ;
que os fatos, além de afetar profundamente a moral administrativa, causaram pesados prejuízos á política cambial do País;
que a pratica dos delitos descobertos teve inicio antes de 1º de fevereiro de 1951, não podendo estes, por conseguinte, ser investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito criada conforme a Resolução numero 249-1952,
A Câmara dos Deputados resolve:
É criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de cinco membros, destinada a apurar, dentro de quarenta e cinco dias, em todos os seus detalhes, as irregularidades ocorridas na antiga Carteira de Exportação e importação (CEXIM), hoje Carteira de Comercio Exterior (CACEX), junto á Agencia de Banco do Brasil em Fortaleza, Estado do Ceará;
A Comissão Parlamentar de Inquérito ora criada poderá estender suas investigações a diferentes setores da Administração Publica, desde que receba denuncias assinadas sobre a existência de outras irregularidades em que porventura se achem envolvidos os beneficiários das fraudes descobertas no Estado do Ceará.
A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 21 de maio de 1954 - Armando Falcão - Heitor Beltrão - Ferreira Martins - Flores da Cunha - Raimundo Padilha - Lucilio Medeiros - Manoel Pe.... - Paulo Lauro - Bartolomeu Lisandro - Benjamim Farah - Lima Figueiredo - Wilson Cunha - Augusto Meira - Mauro Beni - Teixeira Gueiros - Guilherme Machado - Armando Correa - Aliomar Baleeiro - Tarso Dutra - Nestor Duarte - Guilhermino Oliveira - Ponciano dos Santos - Galdino do vale - Magalhães Pinto - Feliciano Pena - Leopoldo Maciel - Marcio Joppert - Alcides Carneiro - Paulo Fleury - José Pedroso - Paulo Nery - Hugo Carneiro - Paulo Maranhão - André Fernandes - Ruy Araújo - Cunha Machado - Castilho Cabral - Hebert Levi - Willy...
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