Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 98, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Lotação de Gabinete de Lideres.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 1984

Dispõe sobre a lotação de Gabinete de Líderes.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º A lotação de servidores dos Gabinetes de Líderes de Partido, cuja bancada possua até 50 deputados, fixada segundo o disposto no art. 1º da Resolução nº 35, de 1980, alterada pela Resolução nº 12, de 1983, passa a ser constante da Tabela (Anexo I).

Art. 2º A Mesa tomará as providências visando a implantação do disposto nesta resolução, nos termos do art. 3º da Resolução nº 35, de 1980.

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo II, em cargos de Assessor Técnico CD-DAS-102.3...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT