RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 1987. Altera a Resolução 36, de 1983, e da Outras Providencias.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1987

Altera a Resolução nº 36, de 1983, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º

o artigo 7º da Resolução nº 36, de 1983, é acrescido do seguinte parágrafo:

?Parágrafo único. O beneficio a que se refere este artigo, sobre o qual incidira o desconto previdenciário, será incorporado aos proventos da inatividade.?

Art. 2º

Estende-se aos inativos da Secretaria da Câmara dos Deputados os efeitos decorrentes desta resolução.

Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 18 de junho de 1987.

Deputado Ulyses Guimarães

Presidente da Câmara dos Deputados.

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