RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 17 DE MAIO DE 1984. Altera a Redação do Artigo 178 da Resolução 67, de 1962.

RESOLUÇÃO N.º 12, DE 1984

Altera a redação do art. 178 da Resolução n.º 67, de 1962.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1 º O art. 178 da Resolução n.º 67, de 9 de maio de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 178. A família do funcionário ainda que ao tempo de sua morte esteja este em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento e vantagens, ou provento, compreendidas neste todas as vantagens que se lhe incorporaram.?

Art. 2 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 17 de maio de 1984.

Flávio...

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