RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regimento Interno.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 01 DE NOVEMBRO DE 1972

Dispõe sobre o Regimento Interno.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA SEDE

Art. 1º A Câmara dos Deputados, com sede na Capital da República, funciona no Palácio do Congresso Nacional.

Parágrafo único. Em caso de guerra, comoção intestina, calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na Capital da República, a Câmara poderá reunir-se, eventualmente, em ponto diverso do território do País, ou em outro edifício, por deliberação da Mesa, ad-referendum da maioria absoluta dos Deputados.

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E ELEIÇÃO DA MESA

Art. 2º Às dez horas do dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados Deputados Federais reunir-se-ão em sessão preparatória, na sede da Câmara.

§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, sucessivamente, dentre os Deputados presentes, o que haja exercido mais recentemente, e em caráter efetivo, a Presidência, a Vice-Presidência ou a Secretaria. Na falta de todos estes, a Presidência será ocupada pelo Deputado mais idoso, com maior número de legislaturas.

§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará quatro Deputados, de preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários, procederá ao recolhimento dos diplomas e suspenderá a sessão, pelo tempo necessário à organização da relação dos Deputados diplomados, que será feita por Estados e Territórios, de Norte a Sul, na ordem geográfica das suas capitais e, em cada unidade federativa, na sucessão alfabética dos seus nomes parlamentares, com as respectivas legendas partidárias. O nome parlamentar compor-se-á, salvo quando, a juízo do Presidente, devam ser evitadas confusões, apenas de dois elementos: o nome e um prenome; dois nomes; ou dois prenomes.

§ 3º Elaborada a relação a que se refere o parágrafo anterior, o Presidente reabrirá a sessão e proclamará os nomes dos Deputados diplomados.

§ 4º O Presidente fará organizar, também, a relação, por Estados e Partidos, dos Suplentes diplomados.

Art. 3º Às quinze horas do dia 1º de fevereiro, realizar-se-á a segunda sessão preparatória e, sempre que possível, sob a mesma Presidência e com os mesmos Secretários da sessão anterior.

§ 1º Examinada e decidida pelo Presidente qualquer reclamação atinente às relações a que se referem os §§ 2º e 4º do art. 2º, será prestado o compromisso. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte afirmação: "Prometo guardar a Constituição Federal, desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi confiado e sustentar a união, a integridade e independência do Brasil". Ato contínuo, feita a chamada, cada Deputado, de pé, declarará: "Assim o prometo". O candidato diplomado não poderá modificar esta afirmação, nem apresentar, no ato do compromisso, declaração de voto, oral ou escrita. Os demais Deputados permanecerão sentados, guardando absoluto silêncio.

§ 2º O mesmo compromisso será prestado, em sessão, junto à Presidência da Mesa, pelos Deputados que se empossarem posteriormente.

§ 3º O prazo para o compromisso de investidura no mandato, na hipótese prevista no parágrafo anterior e no caso da convocação de Suplente, corresponderá à terça parte da sessão legislativa ordinária.

§ 4º Tendo prestado compromisso uma vez, é o Suplente de Deputado dispensado de fazê-lo novamente em convocações subseqüentes.

§ 5º Não se considera investido no mandato de Deputado Federal quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

§ 6º O Presidente fará publicar no Diário do Congresso Nacional do dia seguinte a relação dos Deputados investidos no mandato, organizada de acordo com os critérios fixados no § 2º do art. 2º, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quorum necessário à abertura da sessão, bem como para as votações nominais e por escrutínio secreto.

Art. 4º Na terceira sessão preparatória, a 2 de fevereiro, sempre que possível sob a direção da Mesa das sessões anteriores, realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários.

Parágrafo único. Enquanto não for escolhido o Presidente, não se procederá à apuração da eleição para os demais cargos.

Art. 5º No terceiro ano de cada legislatura, a primeira sessão preparatória para a verificação do quorum necessário à eleição da Mesa será realizada durante o mês de fevereiro.

§ 1º A convocação para a sessão preparatória a que se refere este artigo será feita antes de encerrar-se a sessão legislativa ordinária anterior àquela que será presidida pela Mesa a ser eleita.

§ 2º Observadas as normas deste Capítulo, na sessão preparatória seguinte realizar-se-á a eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes dos Secretários.

§ 3º Enquanto não eleito o novo Presidente, os trabalhos da Câmara serão dirigidos pela Mesa da sessão legislativa anterior.

§ 4º O Suplente de Deputado não poderá ser eleito para os cargos da Mesa, nem para Suplente dos Secretários.

Art. 6º A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, com as seguintes exigências e formalidades:

I - presença da maioria absoluta dos Deputados;

II - chamada dos Deputados;

III - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma somente o nome do votado e o cargo para que é indicado, embora seja um só o ato de votação para todos os cargos;

IV - colocação, em cabina indevassável, das cédulas em sobrecartas que resguardem o sigilo do voto;

V - colocação das sobrecartas em duas urnas, à vista do Plenário, uma destinada à eleição do Presidente e a outra à eleição dos demais membros da Mesa;

VI - o Secretário designado pelo Presidente retirará as sobrecartas das urnas, em primeiro lugar da destinada à eleição do Presidente, fará a contagem das mesmas e, verificada a coincidência do seu número com o dos votantes, do que será cientificado o Plenário, abri-las-á e separará as cédulas pelos cargos a preencher;

VII - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados;

VIII - proclamação dos votos, em voz alta, por um Secretário, e sua anotação por dois outros, à medida que apurados;

IX - invalidade da cédula que não atenda ao disposto no inciso III;

X - redação, pelos Secretários, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos votados;

XI - maioria absoluta dos votos dos Deputados presentes para eleição em primeiro escrutínio, salvo para a dos Suplentes dos Secretários;

XII - realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando, no primeiro, não se alcançar maioria absoluta;

XIII - maioria simples, em segundo escrutínio;

XIV - eleição do mais idoso, com maior número de legislaturas, em caso de empate;

XV - proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.

Parágrafo único. O Presidente convidará dois ou mais Deputados, de Partidos diferentes, para acompanhar, junto à Mesa, os trabalhos da apuração.

Art. 7º Se antes de três meses do término do respectivo mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, observadas as disposições do artigo anterior.

CAPÍTULO III

DOS LÍDERES

Art. 8º Os Deputados são agrupados por suas legendas partidárias, cabendo-lhes escolher um Líder, que ocasionalmente pode ser substituído por Vice-Líder.

§ 1º Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um por dez Deputados, ou fração, que constituam representação partidária integrada por até cinqüenta Deputados; quando a representação ultrapasse esse limite, para a parte excedente a proporção será de um para quinze Deputados ou fração.

§ 2º As representações partidárias deverão indicar à Mesa, no dia seguinte à eleição, em documento subscrito pela maioria absoluta dos Deputados que as integram, os seus Líderes.

Art. 9º É da competência do Líder de Partido, além de outras atribuições regimentais, indicar à Mesa os membros de sua bancada para compor as Comissões da Câmara, ou, de qualquer forma, para representar a Casa.

Art. 10. Os Líderes têm as seguintes prerrogativas:

I - podem requerer, alternadamente, a inscrição preferencial de um Deputado, por sessão, para o horário destinado às comunicações das Lideranças;

II - podem falar, uma vez por sessão, em defesa da linha política...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO