RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 1984. Altera a Resolução 19, de 1980, e da Outras Providencias.
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1984
Altera a Resolução nº 19, de 1980, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
A Quarta Secretaria é o órgão responsável pelo sistema habitacional da Câmara dos Deputados.
A Coordenação de Habitação, criada pela Resolução nº 19, de 1980, integra a estrutura básica da Diretoria Geral.
Compete à Quarta Secretaria:
I - a supervisão do sistema habitacional da Câmara dos Deputados;
II - a distribuição de unidades residenciais a Deputados;
III - propor à Mesa a compra, venda, construção e locação de imóveis;
IV - encaminhar à Diretoria Geral concessão de auxílio-moradia aos Deputados que não residam em imóveis funcionais.
Compete à Diretoria Geral, obedecidos os critérios estabelecidos pela 4ª Secretaria, controlar, administrar e executar a política de distribuição dos imóveis funcionais destinados aos servidores da Câmara dos Deputados.
Os arts. 2º , 3º, 5º e 6º da Resolução nº 19, de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 2º Compete à Coordenação de Habitação:
I - controlar a manutenção dos imóveis funcionais;
II - promover o controle, manutenção e conservação do mobiliário e equipamentos distribuídos às unidades ocupadas;
III - controlar a manutenção, conservação e vigilância dos blocos de apartamentos e áreas adjacentes;
IV - movimentar adiantamentos autorizados pelo Diretor-Geral, para atender despesas de pequeno vulto, na forma da legislação vigente;
V - providenciar, de acordo com normas do processo licitatório e até o limite de convite, a aquisição de material permanente, do consumo e realização de serviços.
Parágrafo único. A Coordenação de Habitação tem a seguinte estrutura:
-
Seção de Imóveis Funcionais;
-
Seção de Bens Móveis Funcionais;
-
Seção de Operações;
-
Seção de Vistorias;
-
Seção Administrativa;
-
Seção de Convênios e Registro de Imóveis Funcionais.
Compete à Seção de Imóveis Funcionais:
I - executar as atividades de administração de imóveis residenciais;
II - a manutenção dos apartamentos distribuídos a Deputados;
III - a conservação, limpeza e vigilância dos blocos residenciais de propriedade da Câmara dos Deputados e áreas adjacentes;
IV -...
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