RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 106, DE 09 DE MARÇO DE 1952. Constitui Comissão Especial para Formular Projeto de Lei Dispondo Sobre Concessão de Terra Sobre Vias de Comunicação e Sobre Exercicio de Comercio e Industria Na Faixa de Fronteiras.

Resolução nº 106, de 9 de Março de 1952

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Artigo único

Fica constituída Comissão Especial de cinco membros encarregada de formular projeto de lei que disponha acerca de concessão de terra e sobre vias de comunicações e exercício de comercio e industria na faixa de fronteira, opinando sobre o Projeto nº 1.316, de 1948, e outros conexos em curso na Câmara.

Câmara dos Deputados, em 9 de...

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