RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 7, DE 29 DE AGOSTO DE 1989. Transforma em Cargos da Categoria Funcional de Assistente Administrativo Cargos Vagos Existentes, e da Outras Providencias.

RESOLUÇÃO Nº 7, de 1989

Transforma em cargos da Categoria Funcional de Assistente Administrativo cargos vagos existentes, e da outras providências.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:

Art. 1º

Ficam transformados em cargos da Categoria Funcional de Assistente Administrativo, CD-AL-026, do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo, e para provimento na forma do art. 2º da Resolução nº 35, de 25 de novembro de 1986, 73 (setenta e três) cargos vagos na Categoria Funcional de Assistente Legislativo.

Art. 2º

Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica alterada a lotação numérica das Categorias Funcionais atingidas, especialmente a da Categoria de Assistente Administrativo fixada no art. 4º da Resolução nº 35, de 1986.

Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 29 de agosto de 1989

Deputado Paes de Andrade

Presidente

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT