RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 49, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1967. Constitui Uma Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar Qual a Razão da Politica de Preços Inadequados em Relação a Borracha em Completo Desajuste Com o Aumento de Custo de Vida No Pais.
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1967
(Publicado no D.C.N, de 18 de novembro de 1907, pagina 7.776 e 7.777)
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Senhor Presidente:
Considerando a necessidade de verificar-se as razões do desestimulo á produção de borracha;
Considerando que esse desestimulo vem provocando o abandono dos seringais nativos e conseqüentemente aumentando o vasio demográfico da Amazônia;
Considerando as implicações que esse despovoamento de áreas com população reduzida poderão trazer á própria segurança nacional;
Considerando as conseqüências sócio-econômicas para as regiões cuja economia ainda depende essencialmente da borracha nativa, como os Estados do Acre e Amazonas e o Território de Rondônia;
Considerando o desajuste entre a alta dos bens de consumo e os insuficientes reajustamentos concedidos a borracha, que não alcançam a terça parte daqueles;
Considerando que em conseqüência da desatualização do preço da borracha nativa o salário médio de um seringueiro não atinge 50% do salário mínimo médio do país o que o leva a um nível de vida sub-humano;
Considerando a necessidade de importa, borracha pela insuficiência da produção nacional que desestimula com a política seguida presentimente, acarretando dispêndio de divisas;
Considerando a necessidade de verificar as conseqüências da importação de borracha com isenções e facilidades, face á industria nacional de borracha sintética;
Considerando, finalmente, a necessidade de apurar-se as causas reais e as razões da orientação que vem sendo dada á política da borracha que parece chocar-se com os interesses nacionais, quer econômicos, quer de segurança :
Nos termos do Regimento Interno requeremos a V. Exa. a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar.:?
a) qual a razão da política de preços inadequados em relação á borracha, em completo desajuste com o aumento de custo de vida no país;
b) qual a razão do virtual congelamento de preços da borracha natural;
c) qual a razão da diminuição da produção de borracha natural brasileira, o que tem servido de pretexto para autorização de importação desse produto;
d) qual a razão e os critérios adotados para autorização das últimas importações de borracha pela industria, as isenções e facilidades concedidas e as bases para fixação do volume a ser importado;
e) quais as conseqüências dessas importações no mercado nacional da borracha nativa e suas implicações quanto ao preço de comercialização da mesma;
f) quais as implicações desses fatos...
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