RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 123, DE 04 DE JUNHO DE 1965. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inqueritos para Estudar Problemas Relativos Ao Petroleo.

RESOLUÇÃO Nº 123, de 1965

Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para estudar problemas relativos a petróleo.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

São aprovadas as conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os problemas relacionados com o petróleo.

Art. 2º

Será remetido ao Senhor Ministro de Minas e Energias um exemplar do relatório aprovado, acompanhado de cópia da documentação e dos depoimentos que instruíram o processo, a fim de que o titular daquela Pasta, em entendimento com o Senhor Ministro da Justiça e Negócios Interiores, mande proceder os necessários inquéritos administrativos e promova a punição, pela Justiça Criminal, dos responsáveis pelos delitos que se tenham cometido contra o patrimônio da «Petróleo Brasileiro S.A.».

Art. 3º

Esta Resolução Entrará em vigor na data de sua publicação...

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