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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 31 DE MAIO DE 1984. Institui Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar a Atuação do Sistema Bancario e Financeiro do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 1984

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação do sistema bancário e financeiro do Brasil.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica instituída, nos termos do art. 30, alínea e da Constituição, e de acordo com o art. 36, § 5º do Regimento Interno, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar:

  1. o exercício, pelos bancos e instituições financeiras, de atividades econômicas não características do setor e não sancionadas pela legislação em vigor, notadamente as relativas a corretagem de seguros, agenciamento de turismo, execução de serviços gráficos e prestação de serviços na área de computação de dados:

  2. a prática de operações de crédito vinculados ao uso obrigatório de serviços oferecidos pelos bancos;

  3. as taxas efetivas de juros e demais obrigações financeiras cobradas pelos bancos nas operações de crédito direto ao consumidor, financiamento, descontos e demais serviços bancários;

  4. as relações dos bancos comerciais, mistos e de desenvolvimento, com o mercado de capitais;

  5. a participar do setor público no mercado bancário e atuação dos bancos oficiais e privados no mercado financeiro internacional;

  6. as operações do Banco Central na liquidação judicial e extrajudicial das instituições financeiras e o emprego de recursos públicos nessas operações;

  7. as operações atípicas das instituições financeiras oficiais em benefício de empresas e instituições privadas.

Art. 2º

A Comissão instituída por esta Resolução Funcionará pelo prazo previsto no art.36, 4º do Regimento Interno, sendo...

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