RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 66, DE 28 DE MARÇO DE 1962. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito Com 9 Membros para Investigar a Aplicação Dos Recursos do Fundo de Marinha Mercante e Tudo que Se Relacione Com a Industria de Construção Naval Existente No Pais Assim Como as Aquisições de Navios No Exterior e a Utilização das ...
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 1962
(PUBLICADO NO ?D.O.N.? DE 28 DE MARÇO DE 1962, PG. 1.051)
Senhor Presidente:
-
Nos termos do artigo 53 da Constituição Federal, em combinação com o parágrafo único da Lei nº 1.579, de 1952 e do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara, requeremos seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove (9) membros, para investigar:
a) a aplicação dos recursos do ?Fundo de Marinha Mercante?, desde a sua instituição até o presente;
b) através de todo e qualquer órgão público e/ou privado, que com os fatos tenha ligação, tudo quanto se relacione com a indústria de construção naval existente no país, assim como as aquisições de navios no exterior.
c) Através de todo e qualquer órgão público e/ou privado, que com os fatos tenha ligação tudo quanto se relacione com a distribuição e utilização de toda e qualquer subvenção paga ás empresas de navegação marítima e fluvial existentes no país, de forma a permitir, com base nas conclusões, o estabelecimento de critérios e providências que corrijam e impeçam a repetição dos erros e falhas eventualmente apurados, visando a um melhor atendimento das necessidades brasileiras em setores de tão alta relevância para a economia nacional, sem omissão do dever de fazer punir eventuais culpados por crimes ou faltas graves que, no decorrer das investigações, venham a ser encontradas.
-
Requeremos, outrossim, tenha a Comissão nos termos do parágrafo 3º do artigo 32, do Regimento Interno, a duração de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da sua constituição, e fique aberto á mesma, por conta das verbas próprias das Comissões de Inquérito, o crédito de até hum milhão de cruzeiros, para ocorrer ás suas despesas.
Sala das Sessões em 28 de março de 1962 - Miguel Bahury - Chagas Freitas - Pinheiro Chagas - Gurgel do Amaral - Laurentino Pereira - Paulo Freire - Antonio Carlos - Medeiros Neto - Breno da Silveira - Regis Pacheco - Antonio Dino - José Menck - Ultimo de Carvalho - Osvaldo Zanelo - Anísio Rocha - Salvador Lossaco - Sérgio Magalhães - Ary Pitombo - Padre Nobre - Expedito Machado - Esmerino Arruda - José Humberto - Celso Brani - Abel Rafael - Campos Vergal - Badaro Júnior - Amílcar Pereira - Dagoberto Sales - Elias Adaime - Arthur Virgílio - Paiva Muniz - Clidenor Freitas - Aloysio Nono - Dirceu Cardoso - Heli Ribeiro - Geraldo Freire - Cunha Bueno - Paulo Mincarone - Armando Storny - Benedito Vaz - Milton Brandão - Janduhy Carneiro - Guilhermino de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO