RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 84, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1964. Comissão Parlamentar de Inquerito para Estudar o Problema do Minerio de Ferro No Brasil, Sua Exploração Transporte e Exportação.
Resolução nº 84, de 1964
Publicado no D.C.N (Sessão I) - 13.11.1964 - Pagina 10.373.
Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:
Requeremos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para nos termos do Regimento de Inquérito para nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputado interno da Câmara dos Deputados, estudar o problema do minério de ferro no Brasil, sua exposição, transporte e exportação.
Esse estudo deverá abranger, sem prejuízo de outras investigações amplas e profundas sobre;
a) as atividades do Grupo Hanna no Brasil, através de suas subsidiarias, bem como suas subsidiarias, bem como suas ligações econômica, jurídicas ou de negócios atuação de seus dirigentes estrangeiros e representantes brasileiros, tendo em vista suas vinculações com compras de consultores técnicos e contatos com a administração pública brasileira.
b) A Cia. Vale do Rio Doce, sua situação atual e seu futuro tendo em vista a eventual concessão de um porto privativo ao grupo Hanne, nas cercanias do Rio de Janeiro, para exportação de minério de ferro.
c) Situação e perspectiva das demais empresas mineradoras, estatais ou privadas, que operam no Vale do Paraopéba, tendo em vista a mesma circunstancia designada no item anterior:
d) Exame da situação da Cia. De Mineração Novalimense, do Grupo Hanna, tendo em vista a cassação administrativa, confirmada judicialmente, pelo Tribunal Federal de Recursos, da Jazidas e minas que explora no Quadrilátero Ferrifero de Minas Gerais e investigação sobre o não cumprimento da referida decisão judicial ( Mandado de Segurança nº 29.881) decorrido mais de um ano de sua comunicação ao Ministério das Minas e Energia:
e) Exame e estudo comparativo dos planos e projetos relativos á política do minério de ferro elaborado pela Secretaria do Conselho do Desenvolvimento (órgão da Presidência de Republica) em 1957, pela Cônsulteo em 1960 , por empresas do Grupo Hanna em 1960 e 1961, e pelo Ministério das Minas e Energias nas suas diversas administrações até a presente data;
f) Possibilidade e conveniência de criação da Cia, Vale do Paraopeba proposta e aprovada pelo conselho de Ministros em 11 de janeiro de 1963, conforme Exposição de Motivos nº 3, da mesma data, assinada pelos então titulares dos Ministérios do Planejamento, Minas e Energia, Viação e Obras Publicas, e Industria e Comercio.
g) Levantamento do montante do minério de ferro das jazidas e minas...
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