RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 208, DE 08 DE OUTUBRO DE 1952. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar Sobre o Instituto do Açucar e do Alcool.
Localização do texto integral
RESOLUÇÃO Nº 208 -1952
(D.C.N" de 9-10-1952, pagina 10.647)
Requeremos seja nomeada uma Comissão Parlamentar de Inquérito de sete membros para, no prazo de 120, dias, prorrogáveis apurar:
1º - Qual o motivo que levou o Instituto do Açúcar e do Alcool a reclamar um aumento de Cr$ 78,00 por saca de açúcar refinado e qual a rezão, por outro lado, que levou a COFAP que vinha resistindo durante muitos meses a um pedido de aumento de preço muito menor, a aprovar em 48 horas aquele considerável aumento.
2º - Quais as razões que levaram o mesmo Instituto a abrir mão do que chamou de "Piano de remodelação da Industria Açucareira" para o qual destinara do aumento de Cr$ 40,00 por saca de açúcar cristal a quantia de Cr$ 22,00 por saca que chamou "sobre preço".
3º - Por que motivo o Presidente do Instituto de Açúcar e do álcool acordou com os usineiros , que se recusavam a faturar o sobre preço e que se declaravam plenamente satisfeito com o aumento já dado de abrir mão por diversas formas, da importância de Cr$ 17.00 por saca dos Cr$ 22,00 do chamado sobre preços, retendo somente Cr$ 5,00 por saca, dessa forma dando aos produtores um aumento de preço não solicitado o que veio onerar ainda mais o já apertado consumidor.
4º - Porque razão foi negado durante 6 meses um aumento de Cr$ 6,00 por saca pleiteado pelos refinadores e em 24 horas, foi-lhes dado um aumento de Cr$ 24,00 por saca.
5º Qual a situação das Usinas Nacionais que pertencem ao Instituto do Açúcar e do Álcool.
Exame dos seus balanços e bem assim dos balanços do Instituto do Açúcar e do Álcool, para verificar de como tem sido gastos, no primeiro caso, os elevados lucros apurados e, no segundo, as enormes quantias arrecadadas em forma de taxas sobre taxas ou contribuições.
6º - Quais as razões que levaram o Instituto do Açúcar e do Alcool a permitir que a Companhia Usinas Nacionais realize compras de açúcar por preços inferiores aos fixados pelo mesmo Instituto e efetuar vendas do mesmo produto por preço superior ao fixado.
7º - Exame das atribuições e poderes do Instituto do Açúcar e do Álcool em face da Constituição Federal e das leis e sugestões para o enquadramento do mesmo Instituto no sistema jurídico constitucional, com eliminação de todas as reminiscências ditatoriais de sua organização.
8º - Quais os fundamentos jurídicos econômicos e técnicos da Resolução nº 698, de 1952, pela qual foi requisitada a safra de aguardente do Pais, a qual...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO