RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 12, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975. Cria Comissão Parlamentar de Inquerito para Investigar a Aquisição de Hospitais Pelo Instituto Nacional da Previdencia Social Com Alienação de Seu Patrimonio.

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1975

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aquisição de hospitais pelo Instituto Nacional de Previdência Social com alienação de seu patrimônio.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a aquisição de hospitais pelo Instituto Nacional da Previdência Social com alienação do seu patrimônio.

Parágrafo único. A Comissão será integrada por 11 (onze) membros, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão de seus trabalhos, limitadas suas despesas a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 2º

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT