RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 23, DE 28 DE JUNHO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar as Atividades Ligadas Ao Sistema Fundiario em Todo Territorio Nacional, e da Outras Providencias.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 1976

Dispõe sobre a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo território nacional, e dá outras providencias.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as atividades ligadas ao sistema fundiário em todo o território nacional e, em especial, quanto aos casos de compra e venda de terras por particulares, grilagem, ações demarcatórias e o procedimento exigido pelos Notários Públicos para o Registro de títulos de posse, escrituras públicas e particulares e outros documentos pertinentes, nas respectivas jurisdições legais.

Art. 2º

A Comissão será integrada por 11 (onze) membros, com o prazo de cento e vinte dias e poderá realizar despesas até cem mil cruzeiros.

Art. 3º

Esta resolução entra em vigor na data de...

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