RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 192, DE 04 DE SETEMBRO DE 1952. Constitui Comissão Especial para Proferir Parecer Sobre Projetos Relativos a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros das Empresas e da Outras Providencias.

Resolução nº 192, de 4 de setembro de 1952

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º

É constituída uma Comissão Especial de onze(11) membros, com a atribuição de, em substituição ás competentes comissões permanentes, proferir proceder sobre os projetos relativos á matéria do art. 157, número IV, da Constituição (participação dos trabalhadores nos lucros das empresas), ora em andamento na Câmara dos Deputados.

Art. 2º

a Comissão apresentará seu parecer no prazo de 30 (trinta) dias, extinguindo-se com o encerramento da tramitação parlamentar dos projetos referidos no artigo anterior.

Câmara dos Deputados, em 4 de setembro de 1952.

NEREU RAMOS

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