RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 57, DE 25 DE JANEIRO DE 1968. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Fazer Levantamento da Situação Economica e Social Dos Proprietarios e Moradores da Bacia Hidraulica do Açude de Oros No Ceara e Outros Construidos Pelo Governo No Nordeste.
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1968
(Publicada no Diário do Congresso Nacional de 6-2-1968, pagina nºs 570 e 571).
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Sr. Presidente:
Requeremos a V. Exª , de acordo com o disposto no art. 18 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja criada uma Comissão de Inquérito, composta de nove (9) membros, para no prazo de cento e vinte (120) dias, com despesa autorizada até o limite de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos), fazer o levantamento da situação econômica e social dos proprietários e moradores da bacia hidráulica do açude Orós, no Cearaá, e, bem assim, dos demais açudes construídos pelo Governo do Nordeste para apurar responsabilidades e remediar os desajustamentos criados pela comissão dos poderes constituídos no que tange as indenizações das terras e benfeitorias.
Todos os açudes construídos no Nordeste foram planejados com a finalidade de minorar o sofrimento das populações ali sediadas, mas o que ocorreu e precisa ser comprovado através desta Comissão de Inquérito é que os referidos açudes fugiram á sua finalidade promocional e se transformaram em causa próxima e determinantes de empobrecimento porque as populações expulsas pelas águas não foram indenizadas e nem devidamente orientadas para serem alojadas ou aproveitadas em colônias ou outras propriedades.
Quantas vezes se planejava um açude, o Governo com o fim de tranqüilizar e conquistar a simpatia dos proprietários e moradores das terras que iam ser cobertas pelas águas, assegurava solene e publicamente indenização das terras e das benfeitorias, através do DNOCS que se encarregava do levantamento das mesmas propriedades. Construído o açude e chegadas as águas, o Governo desaparecia e os proprietários para sua remoção não contava muitas vezes nem sequer com ajuda ou cooperação do Governo.
Existe hoje uma população marginalizada no Nordeste. Existe hoje uma população traumatizada no Nordeste, constituída exatamente de gente rica hoje transformada em gente pobre. Proprietários em gente alugada. E a tudo isto o governo se mostra indiferente e omisso. Fala-se atualmente no aproveitamento das águas e dos terrenos a justante e a montante dos referidos açudes com eletrificação rural, irrigação e organização de colônias agrícolas, quando se poderia alojar aí de preferência as famílias prejudicadas.
Tudo isto poderia ser orientado através do Inquérito realizado por essa douta e especializada Comissão do Inquérito que ora requeremos a esta...
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